A FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Aspectos da pena em relação ao crime de falsificação de diploma universitário, enquadrado no tipo penal dos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública. São crimes formais, instantâneos, portanto não necessitam de resultado naturalístico como, por exemplo, que haja algum prejuízo…