MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Quais são as medidas cautelares que podem ser determinadas em uma medida protetiva? Publicada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) instaura mecanismos para se combater a violência doméstica e familiar. A legislação tem como fonte e substrato o §8º do artigo 226 da Constituição Federal e em tratados internacionais, e trouxe alterações para o Código Penal e para o Código de Processo Penal [1], formando assim um…