A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM CASOS DE MUDANÇA DE SEXO A evolução jurisprudencial do tema, informações sobre o procedimento e a documentação necessária. INTRODUÇÃO O nome civil individualiza as pessoas e é responsável por identificá-las em seu meio social, sendo seu registro obrigatório no Brasil. Via de regra, o nome não pode ser mudado. Todavia, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz algumas exceções. Segundo o art. 58 da referida Lei, é possível ingressar com Ação Judicial para…