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MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Quais são as medidas cautelares que podem ser determinadas em uma medida protetiva?

Publicada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) instaura mecanismos para se combater a violência doméstica e familiar. A legislação tem como fonte e substrato o §8º do artigo 226 da Constituição Federal e em tratados internacionais, e trouxe alterações para o Código Penal e para o Código de Processo Penal [1], formando assim um microssistema jurídico de proteção a mulher e de combate a todas as formas de violência doméstica e familiar.

Como forma de garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica, a Lei 11340/06 trouxe medidas protetivas de urgência próprias. As medidas podem ser concedidas quando alguém (mulher) se encontre em condição de violência doméstica. Cabe frisar que o conceito de violência doméstica trazido pela própria legislação é aquele que ocorre por condição do gênero.

O objetivo das medidas protetivas de urgência é acautelar a relação jurídica e mitigar os riscos de danos mais graves, para que assim as investigações policiais possam prosseguir e se possa instaurar ação penal.

O procedimento para instauração de uma medida protetiva exige primeiro a comunicação da situação violência à autoridade policial, para que assim essa possa encaminhar ao juízo competente as provas das alegações de fato, e esse venha a reconhecer, no prazo de 48 horas, as medidas protetivas que entender de direito.

A própria Lei Maria da Penha, em seus artigos 22, 23 e 24, traz as medidas protetivas de urgência, podendo serem aplicadas em conjunto ou separadamente, são elas:

1) suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

2) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

3) proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

4) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; e

5) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.[2]

Cabe frisar que as medidas urgência a serem aplicadas contra o agressor elencadas no rol do artigo 22 não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor quando a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem.

Quanto a aplicação da medida protetiva de assistência a vítima, o artigo 23 da referida Lei trouxe um número de medidas possível, sendo essas aplicadas sem prejuízo de outras, são:

1) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

2) determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

3) determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; e

4) determinar a separação de corpos.

Importante destacar que o descumprimento das medidas protetivas de urgência elencadas nos artigos 22, 23 24 da Lei Maria da Penha podem ensejar a prisão preventiva do agressor, quando preenchido os requisitos e não houver possiblidade de aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão [3].

O número de medidas protetivas tem aumentado ano a ano, e em 2015, “foram instaurados 263.426 novos processos referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher. O número é 10% maior que o de 2014”[4]. Os dados são do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). [5]

Deste modo, pode-se concluir após 12 anos da publicada da Lei 11340/06, que grandes foram as conquistas que puderam serem atribuídas à Lei Maria da Penha. Mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados, principalmente quanto a dificuldade de se punir adequadamente os agressores, e de se oferecer um tratamento as vítimas de violência.

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[1] NUCCI, salienta ainda que “são previstas medidas inéditas, que são positivas e mereceriam, inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vítima não fosse somente a mulher, o que de fato ocorreu com as modificações das medidas cautelares do Art. 319 do CPP, com base na Lei 12.403/2011”.

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

[3] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS CONCRETOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Segundo disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. A custódia cautelar do Recorrente foi decretada somente após o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, sendo imprescindível, nesse sentido, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fundado receio de reiteração delitiva, dado o histórico de agressões e ameaças à vítima. Precedentes. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso ordinário desprovido.

(STJ – RHC: 43425 RS 2013/0403772-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/03/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014)

[4] http://blogueirasfeministas.com/2017/08/11-anos-da-lei-maria-da-penha-11-dados-recentes-da-violencia…

[5] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83252-justiça-concedeu-mais-medidas-protetivasamulheres-em-2015

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