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PAI DE CRIAÇÃO: DIREITOS E DEVERES

PAI DE CRIAÇÃO: DIREITOS E DEVERES

O fenômeno da paternidade socioafetiva e da multiparentalidade.

É visível que, ao longo dos anos, o instituto da família tem sofrido grande (e importante!) evolução. Isso se dá ao fato da legislação e jurisprudência terem acompanhado as diversas mudanças que se sucederam, apresentando respostas de proteção àquilo que acontece, de fato, no dia a dia social.

Uma dessas evoluções foi a discussão sobre a paternidade afetiva.

Em termos simples, paternidade afetiva é aquela em que os vínculos que ligam pai/mãe e filho(a) não são biológicos, e sim afetivos; são os famigerados “pais de criação”.

A entidade familiar, hoje, passou a ser considerada com as mais variadas formas e padrões, tornando-se, o vínculo afetivo, essencial e cheio de importância. Tão importante, que é possível, por exemplo, que se considere uma relação afetiva em vez de uma relação biológica.

O presente artigo tem o condão de elucidar as principais dúvidas dos clientes do Magalhães & Martins quanto ao tema, descomplicando o direito para que leigos consigam compreender e identificar seus direitos. Tentaremos abordar os temas co-relacionados, como pensão alimentícia, herança e previdência.

1. Minha mãe faleceu quando eu ainda era criança e meu pai biológico nunca fez questão de mim, nunca pagou pensão, nunca ajudou em nada; em contrapartida, fui criada pelos meus avós com muito carinho. Gostaríamos que passassem a constar em minha certidão como pais, é possível?

Sim, é possível. O STF já pacificou o entendimento, no Rext nº 622, que, em repercussão geral, entendeu que: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Em outras palavras, a relação de afeto havido entre filho e pai não biológico, registrada em certidão própria ou não, não impede reconhecimento biológico. Dessa forma, ainda que você tenha em sua certidão o nome do seu pai e de sua mãe biológicos, é possível a inclusão do nome de seus avós, como pais.

2. Minha mãe está em seu segundo casamento, e tenho meu padrasto como pai; o amo como amo meu pai biológico. Posso registrá-lo como meu pai também?

Pode sim. Inclusive, existe resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando que tal reconhecimento se dê de forma extraudicial, em cartório, ou seja, não é necessário ajuizar uma ação para tanto. Basta que você seja maior de 21 anos e que seu pai socioafetivo concorde com o procedimento.

3. Fui casada por 12 anos com meu ex-companheiro, e este sempre criou minhas filhas como se pai fosse. Nos divorciaremos, e gostaria de saber se posso pedir pensão para minhas filhas, pois ele se nega e diz que não é pai delas. Elas tem direito?

Sim. Se possuir provas de que suas filhas eram tratadas como filhas, e que o enxergam como pai, independentemente dele não querer contribuir hoje, é possível o reconhecimento do vínculo e, concomitantemente, requerer pensão alimentícia. Se, por ventura, já receberem pensão de seus pais biológicos, será sopesado pelo juiz a necessidade financeira de suas filhas e, equitativamente, distribuirá ao pai socioafetivo e biológico o dever, de forma que não seja, o primeiro, onerado; contudo, se identificado que o que recebem do pai biológico é o suficiente, indeferirá o pedido, fazendo apenas o reconhecimento socioafetivo.

4. Fui criada pelos meus avós como se filho fosse, mas estes nunca correram atrás de me registrar. Agora eles faleceram e meus tios não querem dividir a herança comigo, pois não me consideram filho. O que fazer?

Se a relação havida entre vocês era de pai e filho, é possível esse reconhecimento post mortem, ou seja, mesmo após a morte dos seus avós. Ajuizada a ação de reconhecimentos de paternidade socioafetiva, é possível informar a existência da referida ação dentro do processo de inventário, que ficará suspenso até decisão final da ação de reconhecimento. Se deferido o pedido, você poderá figurar como herdeiro, independentemente da vontade de seus tios, recebendo o mesmo que eles tem direito.

5. Sou menor de 21 anos e minha madrasta faleceu. Era como se fosse minha mãe, mas nunca buscamos o registro. Tenho direito a receber pensão por morte?

Sim, tem sim. Primeiro, aconselhamos a requerer formalmente o benefício junto à entidade previdenciária pagadora. O pedido será indeferido e, então, procure um advogado para que ajuíze o reconhecimento de paternidade. O requerimento não é pré-requisito para o ajuizamento da ação, porém, poderá fixar a data da solicitação como data de implementação do benefício, lhe permitindo receber os valores pretéritos. Após o fim da ação, com a sentença em mãos e com a averbação feita em sua certidão, busque novamente a entidade pagadora, requerendo inclusive os pretéritos. Importante ressaltar que tal benefício só será concedido se menor de 21 anos. Após, perde o direito ao benefício!

Portanto, chegamos as seguintes conclusões: é possível incluir o nome de um pai de criação em sua certidão, ainda que já conste o nome do pai biológico; se for maior de 21 anos, e o intuito for de todos os envolvidos, poderá fazer isso em um cartório de registro de pessoas; se menor de 21, o procedimento deverá ser judicial e acompanhado de um advogado, seja ele particular ou defensor público; ainda que o pai ou mãe não concordem atualmente com o reconhecimento, se houverem provas de que houvera tratamento paterno ou materno com seus filhos por período considerável, é possível o reconhecimento litigioso; e, por fim, que o reconhecimento socioafetivo dá direito à pensão alimentícia, pensão por morte e herança.

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