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QUAL MODALIDADE DE DIVÓRCIO DEVO ADOTAR?

QUAL MODALIDADE DE DIVÓRCIO DEVO ADOTAR?

As 7 principais dúvidas sobre as formas de se obter um divórcio.

Como advogados, constantemente ouvimos perguntas de clientes sobre dúvidas que pairam em torno do tema do divórcio, seja ele consensual ou litigioso. É importante estarmos a desmistificar o direito e levar ao conhecimento da população conceitos básicos, sendo possível se faze-lo de modo simples e conciso, sem perder a melhor técnica.

Para facilitar o entendimento sobre o tema, respondemos aqui de modo bem didático, as 7 principais dúvidas sobre as formas de se obter um divórcio.

Antes de adentrar nelas, cumpre esclarecer que o divórcio é, atualmente, a única forma de dissolver o casamento, desde a Emenda Constitucional 06/2010. Além de extinguir as modalidades de separação de fato e separação judicial, tal emenda abordou a desnecessidade de discussão de culpa, ou seja, os motivos do divórcio e quem deu causa a ele são irrelevantes, por isso o procedimento se tornou tão mais simplificado.

Esclarecido esse ponto, passemos às dúvidas:

1º Hoje, quais são as formas de divórcio existentes no sistema jurídico brasileiro?

Existem três possíveis formas de se obter um divórcio: 1º divórcio consensual extrajudicial; 2º divórcio consensual judicial; e 3º divórcio litigioso.

2º O que é divórcio consensual extrajudicial?

Divórcio consensual extrajudicial é a modalidade de divórcio que permite ao casal se divorciar diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, evitando assim a morosidade e a burocracia do judiciário.

Requisitos: a) a dissolução do casal deve ser amigável e b) não devem ter filhos menores ou incapazes.

Caso queiram, não há necessidade do comparecimento dos cônjuges ao Cartório, sendo possível a representação por procurador legal com poderes específicos para tanto.

As partes devem estar assistidas por pelo menos um advogado. A defensoria pública não promove divórcios extrajudiciais.

Quantos as custas cartorárias, famosos “emolumentos cartoriais”, estas, no Estado do Espírito Santo, giram em torno de R$ 300,00 a R$ 800,00 (trezentos a oitocentos reais), a depender se há bens a se partilhar e do montante do patrimônio. Segue o cálculo definido na Tabela do Tabelionato de Notas, que diferem entre os Estados.

3º O que é Divórcio consensual judicial?

Divórcio consensual judicial também é  uma modalidade de divórcio amigável, porém judicial, ou seja, que necessita de homologação judicial.

Aqui também é necessária a concordância de todos os envolvidos.

Vantagem: 1) se o casal for pobre nos termos da lei, terá um divórcio gratuito; e 2) Trata-se de um procedimento célere, em relação aos demais tipos de ação.

Caso hajam filhos menores ou incapazes envolvidos, esta deverá ser a modalidade de divórcio a ser adotada. Deverão ser acordadas as questões de guarda, pensão e visitação, podendo ainda definir a partilha de bens, caso seja de interesse das partes.

O procedimento exige advogado ou defensor público, entretanto, pode-se contratar um único defensor para que represente ambos os cônjuges, vez que não há litígio na relação e trata-se de um direito potestativo.

As partes deverão ser assistidas por advogado (um único para ambas as partes já é o suficiente) ou defensor público.

O que é divórcio litigioso?

É a modalidade de divórcio cabível quando não há acordo quanto a algum dos termos do divórcio.

É um procedimento bem mais demorado que os demais, vez que será necessário discutir todas as discordâncias. Nesse caso, é necessário um advogado para cada uma das partes, ou defensor público.

Importante destacar que, atualmente, não é necessário que ambas as partes concordem com o divórcio, bastando que apenas uma manifeste sua vontade judicialmente, para que a outra seja compelida a aceitar. O que se permite discutir nessa modalidade é apenas questões de pensão, guarda, visitação e partilha de bens.

5º Ok, já conheço as modalidades de divórcio. Mas é realmente necessário estar separado judicialmente ou há mais de dois anos?

Não. Antes, da reforma de 2010 era necessário que o casal estivesse separado judicialmente há um ano, ou que comprovasse estar separado de fato há dois anos para se ter o divórcio. Entretanto, após 06/2010, a Constituição Federal foi modificada, e já não a necessidade mais a separação previa para se obter o divórcio.

6º A culpa de uma das partes é relevante para o divórcio?

Antigamente era muito comum haverem debates nas salas de audiência sobre de quem traiu quem, quem causou o fim da relação e etc, vez que isso poderia ser relevante para a definição de guarda, até de partilha. 

Hoje a culpa não tem mais relevância. Para se obter o divórcio, basta que esteja casado e que queira se divorciair, já que é um direito potestativo.

Não se necessita de AUTORIZAÇÃO para divorciar, mas apenas de DETERMINAÇÃO JUDICIAL, para que se averbe a certidão de casamento com o divórcio.

Todavia, há que se salientar que o instituto da CULPA ainda é relevante para questões de fixação de alimentos para o cônjuge, além de poder ensejar danos morais em uma ação civil.

7ª Quais documentos são necessários para se divorciar?

Para o divórcio consensual extrajudicial: 

  • Sem partilha: 1. Minuta assinada por advogado contendo: a) qualificação dos casal, b) se possuem filhos, c) se haverá pagamento de pensão alimentícia, d) se haverá alteração nos nomes; 2. Cópia simples da OAB; 3. Cópia autenticada do RG, CPF, Certidão de Casamento atualizada (emitida até 6 meses) e Pacto Antenupcial Registrado dos cônjuges (se for o caso); 4. Certidão Negativa de Incapacidade Civil dos cônjuges (1ª Zona de Cartório de Registro Civil de ondem residem); 5. Se houver filhos maiores: Cópia autenticada da Certidão de Nascimento,  Casamento ou Óbito (se for o caso);
  • Com partilha: 1. Minuta assinada por advogado contendo: a) qualificação dos casal, b) se possuem filhos, c) se haverá pagamento de pensão alimentícia, e d) se haverá alteração nos nomes; 2. Cópia simples da OAB; 3. Cópia autenticada do RG, CPF, Certidão de Casamento atualizada (emitida até 6 meses) e Pacto Antenupcial Registrado dos cônjuges (se for o caso); 4. Certidão Negativa de Incapacidade Civil dos cônjuges (Cartório da 1ª Zona de Registro Civil de onde residem); 5. Se houver filhos maiores: Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito (se for o caso); 6. Certidão de Ônus Reais do imóvel (Cartório de Registro Geral de Imóveis) – se não constar a forma e data de aquisição deverá ser apresentada cópia autenticada da escritura; 7. Se o imóvel for financiado: Cópia autenticada do Contrato de Financiamento e extrato do saldo devedor; 8. Cópia simples do Valor Venal deste ano (carnê de IPTU); 9. Certidão Negativa de Débitos Municipal do Imóvel (site da Prefeitura); 10. Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual, Federal e Trabalhista dos cônjuges (CPF); 11. Declaração de Quitação Condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso); 12. Se o imóvel for terreno de marinha: Certidão Negativa do SPU e Certidão de Autorização para Transferência – CAT – site do SPU; 13. Se o imóvel for rural: Certidão do CCIR (antigo INCRA) e Certidão do IBAMA; 14. Se for produtor rural: Certidão Negativa de Débito de INSS; 15. Se houver veículo: Cópia autenticada do Documento do Veículo e Tabela Fipe; 16. Dossiê do Veículo (site do DETRAN); 17. Se o veículo for financiado: Cópia autenticada do contrato e extrato do saldo devedor; 18. Se houver saldo bancário: Extrato bancário, atualizado, com valores a partilhar; 19. Se houver empresa: Certidão Simplificada da Junta Comercial, Contrato Social e Valores das quotas; 20. Se houver diferença no valor da partilha: recolhimento do Imposto via Coletoria Estadual ou Prefeitura Municipal (ITCD – doação ou ITBI – compra e venda);

Para o divórcio consensual judicial e litigioso: RG, CPF, comprovante de residência de ambas as partes, e contracheque/CTPS (se houver) de ambas as partes, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver), documentos dos bens a partilhas (se houver).

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