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A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM CASOS DE MUDANÇA DE SEXO

A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM CASOS DE MUDANÇA DE SEXO

A evolução jurisprudencial do tema, informações sobre o procedimento e a documentação necessária.

INTRODUÇÃO

O nome civil individualiza as pessoas e é responsável por identificá-las em seu meio social, sendo seu registro obrigatório no Brasil. Via de regra, o nome não pode ser mudado. Todavia, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz algumas exceções.

Segundo o art. 58 da referida Lei, é possível ingressar com Ação Judicial para alteração de nome, seja para constar “apelidos públicos notórios” ou por outro motivo relevante.

Por anos, a falta de previsão legal foi empecilho para aqueles que, ao se enxergarem com outro sexo, sonhavam com um nome adequado. Diversas foram as pessoas que ajuizaram ações e as viram indeferidas, vez que quando da promulgação da referida lei, a distinção entre os dois sexos era feita baseado no critério biológico.

Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição de gênero não pode mais ser limitada pelo sexo aparente.

Sendo obrigação do Direito acompanhar as modificações sociais, ainda que com resistência de alguns juízes, promotores e entidades, indivíduos transexuais conquistaram aos poucos o direito de serem quem são.

JURISPRUDÊNCIA

O primeiro recurso sobre o tema foi julgado no Superior Tribunal de Justiça em 2007, sob a relatoria do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No caso, a Terceira Turma do STJ, seguindo o voto do ministro, concordou com a alteração, mas definiu, na ocasião, que deveria ficar averbado no registro civil do transexual que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial.

Em outubro de 2009, esta mesma Turma, em decisão inédita, garantiu ao transexual a troca do nome e do gênero em registro, sem que constasse a anotação no documento. O colegiado determinou que o registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente constasse apenas nos livros cartorários.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias.

Recentemente, em maio deste ano, outra grandiosa vitória foi alcançada no STJ: entendeu a 4ª Turma do STJ no RE 1.626.739/RS, que todos os transexuais, inclusive os que não se submeteram à cirurgia transgenital, têm o direito de mudar o gênero no registro civil.

Para o colegiado, a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos. O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão. O julgamento do recurso especial sobre o tema começou a ser julgado pelo colegiado ano passado, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Araújo discordou do relator e ficou vencido na sessão.

Para Salomão, à luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da operação de transgenitalização, “para muitos inatingível do ponto de vista financeiro, ou mesmo inviável do ponto de vista médico”. Na avaliação dele, o chamado sexo jurídico não pode se dissociar do aspecto psicossocial derivado da identidade de gênero autodefinido por cada indivíduo. “Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito”.

Diante desta mudança de paradigma, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275, na qual se discutiu se era possível dar interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização. O julgamento se deu junto ao do Recurso Extraordinário (RE) nº 670422 – com repercussão geral reconhecida –, iniciando em 20/04/2017.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou na época que o que se discute é se há um direito fundamental à identidade de gênero com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º,  IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da privacidade (art. 5º, X), todos da Constituição Federal.

Disse que “Impor uma pessoa à manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade, é a um só tempo atentatório à dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”. Conforme Janot, “para que se respeite a necessária congruência entre a real identidade da pessoa e os respectivos dados no registro civil, por obviedade palmar, não há que se exigir a realização de cirurgia de transgenitalismo”, tendo em vista o fato de que não é a cirurgia que concede ao indivíduo a condição de transexual.

O julgamento da referida ADI foi concluído em 01/03/2018, tendo o STF firmado a tese de ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

PROJETO DE LEI

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.002/2013, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que trata da viabilização e desburocratização para o indivíduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele.

A proposta obriga o SUS e os planos de saúde a custearem tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial.

De acordo com o PL, não será necessário entrar na Justiça para conseguir a mudança do nome e toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal sempre que não coincidam com a sua identidade de gênero autopercebida.

Segundo a proposta, mesmo um menor que não tenha consentimento dos pais poderá recorrer à defensoria pública para que sua vontade de mudança de nome seja atendida. Menores de 18 anos poderão ainda fazer cirurgia de mudança de sexo, mesmo sem a autorização dos pais, seguindo os critérios da alteração do registro civil.

O projeto de lei diz que a mudança do sexo não altera o direito à maternidade ou à paternidade. Também será preservado o matrimônio, se os cônjuges quiserem, sendo possível retificar a certidão do casamento, para constar a união homoafetiva.

Atualmente, o projeto, que ainda está em tramitação, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer pela aprovação. Porém, ainda terá que passar pelas Comissões de  Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

PROCEDIMENTO

Para o ajuizamento da ação é necessária a representação por advogado ou defensor público. Se possui interesse no ajuizamento de uma demanda deste tipo, procure uma das opções para mais esclarecimentos.

A documentação necessária é: RG, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento atualizada, Laudo médico atestando a transexualidade/travestilidade, com CID, e a realização de cirurgia de redesignação de sexo, se for o caso; Parecer psicológico; Nome e endereço de 03 testemunhas, que informem como a pessoa se identifica e se apresenta socialmente; Declaração simples, com firma reconhecida, de amigos e parentes, referindo-se ao tempo que conhecem o (a) interessado (a) e o nome social que ele (a) utiliza e pelo qual é reconhecido (a) socialmente; Fotos atuais (para comprovar a discrepância existente entre a aparência e o nome civil); Certidões dos Cartórios Distribuidores Estaduais e Federais (Cível, Criminal, Execução Criminal); Certidão do Cartório de Notas e Protestos; Certidão de Quitação Eleitoral; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa da Justiça Militar da União.

As certidões são necessárias para que, caso conste restrições, as entidades interessadas sejam notificadas da modificação, de forma a não ocorrerem fraudes.

Após colhida a documentação, o advogado ou defensor ajuizará a ação que, após análise inicial para verificar o preenchimento de requisitos básicos, será despachada pelo juiz com vistas ao Ministério Público. Após parecer, a parte será submetida a análise psicossocial e ouvida pelo Juiz e pelo MP, assim como suas testemunhas. Após o fim do trâmite, será proferida Sentença com base nas provas produzidas. Após sua publicação, aguarda-se 15 dias para tornar-se definitiva (trânsito em julgado) e, se não houver recurso, será expedido Mandado de Averbação, o qual deverá ser entregue no cartório onde foi registrado o nascimento para a modificação do nome/sexo. Também serão oficiadas todas as entidades necessárias para que tenham ciência.

*Texto atualizado em 28 de agosto de 2018.

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