Tag: ADI nº 4275

A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM CASOS DE MUDANÇA DE SEXO

A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM CASOS DE MUDANÇA DE SEXO

A evolução jurisprudencial do tema, informações sobre o procedimento e a documentação necessária.

INTRODUÇÃO

O nome civil individualiza as pessoas e é responsável por identificá-las em seu meio social, sendo seu registro obrigatório no Brasil. Via de regra, o nome não pode ser mudado. Todavia, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz algumas exceções.

Segundo o art. 58 da referida Lei, é possível ingressar com Ação Judicial para alteração de nome, seja para constar “apelidos públicos notórios” ou por outro motivo relevante.

Por anos, a falta de previsão legal foi empecilho para aqueles que, ao se enxergarem com outro sexo, sonhavam com um nome adequado. Diversas foram as pessoas que ajuizaram ações e as viram indeferidas, vez que quando da promulgação da referida lei, a distinção entre os dois sexos era feita baseado no critério biológico.

Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição de gênero não pode mais ser limitada pelo sexo aparente.

Sendo obrigação do Direito acompanhar as modificações sociais, ainda que com resistência de alguns juízes, promotores e entidades, indivíduos transexuais conquistaram aos poucos o direito de serem quem são.

JURISPRUDÊNCIA

O primeiro recurso sobre o tema foi julgado no Superior Tribunal de Justiça em 2007, sob a relatoria do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No caso, a Terceira Turma do STJ, seguindo o voto do ministro, concordou com a alteração, mas definiu, na ocasião, que deveria ficar averbado no registro civil do transexual que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial.

Em outubro de 2009, esta mesma Turma, em decisão inédita, garantiu ao transexual a troca do nome e do gênero em registro, sem que constasse a anotação no documento. O colegiado determinou que o registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente constasse apenas nos livros cartorários.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias.

Recentemente, em maio deste ano, outra grandiosa vitória foi alcançada no STJ: entendeu a 4ª Turma do STJ no RE 1.626.739/RS, que todos os transexuais, inclusive os que não se submeteram à cirurgia transgenital, têm o direito de mudar o gênero no registro civil.

Para o colegiado, a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos. O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão. O julgamento do recurso especial sobre o tema começou a ser julgado pelo colegiado ano passado, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Araújo discordou do relator e ficou vencido na sessão.

Para Salomão, à luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da operação de transgenitalização, “para muitos inatingível do ponto de vista financeiro, ou mesmo inviável do ponto de vista médico”. Na avaliação dele, o chamado sexo jurídico não pode se dissociar do aspecto psicossocial derivado da identidade de gênero autodefinido por cada indivíduo. “Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito”.

Diante desta mudança de paradigma, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275, na qual se discutiu se era possível dar interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização. O julgamento se deu junto ao do Recurso Extraordinário (RE) nº 670422 – com repercussão geral reconhecida –, iniciando em 20/04/2017.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou na época que o que se discute é se há um direito fundamental à identidade de gênero com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º,  IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da privacidade (art. 5º, X), todos da Constituição Federal.

Disse que “Impor uma pessoa à manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade, é a um só tempo atentatório à dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”. Conforme Janot, “para que se respeite a necessária congruência entre a real identidade da pessoa e os respectivos dados no registro civil, por obviedade palmar, não há que se exigir a realização de cirurgia de transgenitalismo”, tendo em vista o fato de que não é a cirurgia que concede ao indivíduo a condição de transexual.

O julgamento da referida ADI foi concluído em 01/03/2018, tendo o STF firmado a tese de ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

PROJETO DE LEI

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.002/2013, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que trata da viabilização e desburocratização para o indivíduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele.

A proposta obriga o SUS e os planos de saúde a custearem tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial.

De acordo com o PL, não será necessário entrar na Justiça para conseguir a mudança do nome e toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal sempre que não coincidam com a sua identidade de gênero autopercebida.

Segundo a proposta, mesmo um menor que não tenha consentimento dos pais poderá recorrer à defensoria pública para que sua vontade de mudança de nome seja atendida. Menores de 18 anos poderão ainda fazer cirurgia de mudança de sexo, mesmo sem a autorização dos pais, seguindo os critérios da alteração do registro civil.

O projeto de lei diz que a mudança do sexo não altera o direito à maternidade ou à paternidade. Também será preservado o matrimônio, se os cônjuges quiserem, sendo possível retificar a certidão do casamento, para constar a união homoafetiva.

Atualmente, o projeto, que ainda está em tramitação, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer pela aprovação. Porém, ainda terá que passar pelas Comissões de  Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

PROCEDIMENTO

Para o ajuizamento da ação é necessária a representação por advogado ou defensor público. Se possui interesse no ajuizamento de uma demanda deste tipo, procure uma das opções para mais esclarecimentos.

A documentação necessária é: RG, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento atualizada, Laudo médico atestando a transexualidade/travestilidade, com CID, e a realização de cirurgia de redesignação de sexo, se for o caso; Parecer psicológico; Nome e endereço de 03 testemunhas, que informem como a pessoa se identifica e se apresenta socialmente; Declaração simples, com firma reconhecida, de amigos e parentes, referindo-se ao tempo que conhecem o (a) interessado (a) e o nome social que ele (a) utiliza e pelo qual é reconhecido (a) socialmente; Fotos atuais (para comprovar a discrepância existente entre a aparência e o nome civil); Certidões dos Cartórios Distribuidores Estaduais e Federais (Cível, Criminal, Execução Criminal); Certidão do Cartório de Notas e Protestos; Certidão de Quitação Eleitoral; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa da Justiça Militar da União.

As certidões são necessárias para que, caso conste restrições, as entidades interessadas sejam notificadas da modificação, de forma a não ocorrerem fraudes.

Após colhida a documentação, o advogado ou defensor ajuizará a ação que, após análise inicial para verificar o preenchimento de requisitos básicos, será despachada pelo juiz com vistas ao Ministério Público. Após parecer, a parte será submetida a análise psicossocial e ouvida pelo Juiz e pelo MP, assim como suas testemunhas. Após o fim do trâmite, será proferida Sentença com base nas provas produzidas. Após sua publicação, aguarda-se 15 dias para tornar-se definitiva (trânsito em julgado) e, se não houver recurso, será expedido Mandado de Averbação, o qual deverá ser entregue no cartório onde foi registrado o nascimento para a modificação do nome/sexo. Também serão oficiadas todas as entidades necessárias para que tenham ciência.

*Texto atualizado em 28 de agosto de 2018.

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IMPORTANTES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL

IMPORTANTES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Qual a situação da união estável hetero e homoafetiva atualmente? Quais são dos direitos do convivente, com a dissolução ou morte de seu companheiro? Após constituída uma união estável, é possível constituir outra concomitantemente?

INTRODUÇÃO

O presente artigo foi elaborado após diversas solicitações, com o fito de esclarecer os principais aspectos da união estável, desde sua Constituição e dissolução, até seus efeitos no mundo jurídico.

Conforme o art. 1273 do Código Civil, a união estável é uma entidade familiar reconhecida por lei, configurada quando há convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de Constituição de família.

Desde já, ressaltamos que nem todo casal que mora junto mantém união estável, é necessário o preenchimento dos demais requisitos para se configurar a entidade.

Recentemente foi noticiado no Portal do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) um caso onde o Requerente teve seu pleito de reconhecimento de união estável e pensão alimentícia indeferido, mesmo alegando manter convivência há mais de 30 anos com a parte ré. A improcedência se deu em razão da ausência de provas da convivência pública, tendo o Autor juntado à inicial apenas fotos do casal e requerido a oitiva de uma testemunha.

O Direito de Família é um ramo do direito que está em constante evolução. O IBDFAM tem feito um excelente trabalho, sempre pleiteando atualizações legislativas de forma a garantir a efetiva aplicação de direitos fundamentais.

Há 30 anos a união estável era tratada como sociedade de fato, inclusa no direito obrigacional. Contudo, em 1988, com o advento da Constituição Democrática, passou a figurar como entidade familiar detentora de direitos, apesar da CF/88 manter em seu texto preferência pelo Casamento, ao usar o termo “facilitar a sua conversão em casamento”, senão vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(…)
§ 3º. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Ao fazê-lo, caiu por terra o dogma segundo o qual o casamento seria a única fonte legítima da família, dando espaço ao reconhecimento de outras entidades familiares, tais como a família monoparental e a constituída pela união estável.

Por outro lado, é importante destacar que apesar de conferir à união estável o status de entidade familiar, a Constituição Federal não regulamentou o instituto, nem determinou os contornos jurídicos do mesmo, deixando tal tarefa para a legislação ordinária. Para tanto, foram editadas as Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que abordavam questões alimentares, sucessórias e de partilha, mas que posteriormente foram derrogadas pelo Código Civil de 2002 (exceto a previsão de direito real de habitação do convivente sobrevivente).

Após conquistar seu espaço, a União Estável tomou nova forma, mais ampla.

DA UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Cumpre ressaltar que ainda não foi incluso no Código Civil disposição legal que reconheça a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, porém, diante da omissão do legislador, o Supremo Tribunal Federal se manifestou e assentou a matéria, tendo o CNJ autorizado aos cartórios a celebração de casamentos homoafetivos inspirado nessa manifestação.

Desde 2011, com o julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ (posteriormente transformada em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277) a União Estável passou a alcançar a comunidade LGBT. Foi uma importantíssima mudança, que se tornou precursora para a autorização do CASAMENTO entre pessoas do mesmo sexo, possibilitada em 2013 pela Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (e que agora é alvo da ADI nº 4.966, proposta pelo Partido Social Cristão).

Grife-se que, encontra-se em trâmite no Senado o projeto de Lei nº 612/2011, proposto pela Senadora Marta Suplicy, que altera o texto do art. 1723 para “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre DUAS PESSOAS (…)”, passando a reconhecer a união estável homoafetiva também como entidade familiar, além de dar outras previdências. Tal projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e já foi incluída na pauta para julgamento e aprovação.

Também tramita, porém na Câmara dos Deputados, os projetos de lei de nº 508/2007, de autoria do deputado Clodovil Hernandes, atualmente aguardando impulsionamento após o desarquivamento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o de nº 5120/2013, de autoria dos Deputados Jean Willys e Kátia Kokay, atualmente apensados, aguardando parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família. O primeiro inclui o art. 839-A ao Código Civil, para instituir um contrato civil de união homoafetiva; o segundo, altera os arts. 551, 1514, 1517, 1535, 1541, 1565, 1567, 1698, 1641, 1723 e 1727 do Código Civil, para efetivamente inserir no Código a União Estável e o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo. Ambos os projetos ainda deverão ser aprovados na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado, portanto, possuem futuro incerto, apesar de terem abertos seus caminhos por força da decisão do STF em 2011.

 

CARACTERÍSTICAS DO INSTITUTO

Traçadas as considerações acima apontadas, passemos a analisar nas características do instituto.

Do reconhecimento e dissolução

A união estável poderá ser reconhecida em cartório, onde será lavrada escritura pública de seus termos, ou judicialmente. Feito isso, caso o casal entenda por se separar, será necessário a dissolução dela, também por escritura, ou por ordem judicial. Este último caso é indicado quando o casal possuir filhos menores ou/e discordarem quanto aos termos da partilha.

Também será possível o reconhecimento judicial posterior da união estável. Se, por exemplo, um casal mantêm-se unido continuamente e publicamente, com a intenção de constituir família e, por motivos diversos, entende por bem se separar, para realizar a partilha ou estipular pensão poderão ajuizar uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, a qual terá efeitos pretéritos e acompanhará os fatos a medida que puderem ser comprovados. Isto é, os efeitos da sentença alcançarão até onde se puder provar.

É permitido ainda, pleitear o reconhecimento e dissolução pos mortem (após a morte). Esse pleito é mais trabalhoso pela dificuldade de se reunir provas, mas não deixa de ser possível. O manejo dessa Ação geralmente ocorre quando a (o) companheira (o) sobrevivente tem por negado pedido de pensão por morte pelo INSS ou outro instituto de previdência, ou é prejudicada (o) quando da partilha de bens pelos demais familiares no inventário, mas caberá em outras circunstâncias também.

Dos direitos: do direito à pensão, usucapião familiar e herança

No entanto, apesar de semelhança entre a UNIÃO ESTÁVEL e o CASAMENTO, vale salientar que não são a mesma coisa.

Para o casamento civil os nubentes devem escolher um dos regimes de bens, sendo aplicado o da comunhão parcial de bens se não especificarem nenhum. No caso da união estável, admite-se um contrato escrito para regular as relações patrimoniais, aplicando-se também o da comunhão parcial na falta de contrato.

Por outro lado, enquanto que no casamento civil um pode adotar o sobrenome do outro, na união estável isso só é possível após decorrer o lapso temporal de 5 anos. Na dissolução da união estável os companheiros só terão direito aos bens adquiridos na sua constância, diferente do casamento civil, que dependerá do regime de bens escolhido. Ademais, na união estável o status civil da pessoa continua sendo o de “solteira”, ao contrário do que ocorre com o casamento civil.

Esclarecidas as diferenças, passemos a conhecer quais são os direitos do convivente.

Na constância da união estável, terão os conviventes os mesmos direitos dos cônjuges, inclusive para fins de declaração de imposto de renda, que também poderá ser feita conjuntamente. Quando dissolvida, terá o convivente, para fins de pensão alimentícia, também os mesmos direitos de um cônjuge (casado). Poderá pedir pensão para si e para os filhos, além de discutir questões de guarda e visitação de filhos menores ou incapazes¹.

É possível também, após reconhecida a união estável, o pleito judicial de Usucapião Familiar, no caso de abandono do lar por um dos conviventes, por mais de dois anos, se o imóvel (urbano ou rural) em questão possuir até 250m². É o caso do convivente que sai para comprar cigarro e nunca mais volta, abandonando a família. Ressalte-se que é necessário que a posse do convivente que requer o usucapião seja mansa e pacífica, ou seja, que o convivente que abandonou não se oponha aquela posse, por isso não confundam com o caso do marido que, com a intenção de se separar, sai de casa, mas deixa claro que aquela casa lhe pertence, e que sua ex-companheira deve sair de lá assim que possível, ou que só está permitindo que lá resida porque a ex-companheira detém a guarda de filho comum.

No que toca aos direitos sucessórios, estes receberam uma importante modificação.

Anteriormente, por mais que a União Estável garantisse às partes, por exemplo, os direitos acima mencionados e o regime de comunhão parcial de bens (exceto no caso de um dos cônjuges possuírem mais de 60 anos, quando o regime será de separação obrigatória²), não concedia a elas os mesmos direitos sucessórios do casamento.

Preordena o art. 1790 do Código Civil que:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da UNIÃO ESTÁVEL, nas condições seguintes:
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Nestes termos, sendo a (o) companheira (o) meeira (o), temos que a (o) sobrevivente teria direito à metade de tudo o que foi construído após o início da união (excluídos os bens particulares do de cujus), acrescido: 1) de uma quota equivalente à de cada filho comum (filhos de ambos); ou 2) à metade do que cada um dos descendentes de seu companheiro tem direito (filhos só do companheiro); ou 3) um terço da herança, caso concorra com outros parentes sucessíveis (com os pais do de cujus, por exemplo); ou 4) se não houverem parentes sucessíveis, terá direito a totalidade da herança.

Assim, se o (a) convivente possuía uma fazenda antes de constituir união estável e adquiriu uma casa de praia após, caso seu (a) companheiro (a) viesse a óbito, seria meeira (o) quanto à casa de praia, e entraria na partilha dela (e) em concorrência com os descendentes. Todavia, a fazenda não poderia ser incluída na partilha, por ser bem particular do de cujus.

Todavia, em maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral os recursos extraordinários nº 878.694/MG (Tema 809) e 646.721/RS (tema 498), entendendo pela inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, por entender dar, este, tratamento diverso às entidades familiares. Desta forma, caiu por terra a diferença, no que tange aos direitos sucessórios, entre o casamento e a união estável, aplicando-se esse entendimento, inclusive, também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), servindo tal entendimento para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. ³

Seguindo com os direitos, passemos ao regime de bens adotado.

Para o casamento civil os nubentes devem escolher um dos regimes de bens, sendo aplicado o da comunhão parcial de bens se não especificarem nenhum. No caso da união estável, admite-se um contrato escrito para regular as relações patrimoniais, aplicando-se também o da comunhão parcial na falta de contrato.

Outro direito semelhante ao dos nubentes, é o de direito real de habitação. Tanto o (a) cônjuge quando o (a) convivente poderão usufruir do direito previsto no art. 7ª, parágrafo único, da Lei 9278/96, que nada mais é do que o direito residir vitaliciamente na casa onde o casal constituiu sua família, desde que não se case novamente ou constitua nova união estável.

No que toca ao direito dos filhos advindos de uma união estável, estes terão os mesmos direitos dos filhos que sejam fruto de um casamento. É o que diz o § 6º do art. 227 da CF/88:

§ 6º – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

DA CUMULAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CASAMENTO, OU COM OUTRA UNIÃO ESTÁVEL

Para finalizar, abordemos a cumulação da união estável com o casamento e da união estável com outra união estável.

A lei prevê a possibilidade de reconhecimento de união estável entre pessoas, se uma delas estiver separada de fato ou judicialmente.

Conforme diz o art. 1723, §1º, do Código Civil, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

Quando o § 1º fala do inciso VI do art. 1521, ele refere-se às pessoas casadas, ou seja, a intenção do legislador foi diferenciar os casados dos separados, desta forma, se você encontra-se separado de fato (separado de corpo há mais de 2 anos) ou judicialmente, para o legislador você NÃO ESTÁ CASADO, e, por isso, pode reconhecer união estável com outrem.

O reconhecimento de união estável enquanto CASADO é considerada relação de concubinato, apesar de não configurar bigamia.

Bigamia ocorre quando alguém mantém dois casamentos paralelamente. O reconhecimento da bigamia acarreta a nulidade do segundo casamento (Código Civil, artigo 1.548, inciso II, c/c artigo 1.521, inciso VI), e configura crime, com imposição de pena de reclusão, de dois a seis anos, para aquele que contraiu o novo casamento, já sendo casado (Código Penal, artigo 235, caput) e pena de reclusão ou detenção, de um a três anos, para aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância (Código Penal, art. 235, §1º).

Existem decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do nosso país reconhecendo o concubinato como união estável, tanto em relação ao casamento/união estável (concubinato), quanto à união estável/união estável (concubinato):

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO E OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o réu em período concomitante ao seu casamento e, posteriormente, concomitante a uma segunda união estável que se iniciou após o término do casamento. Caso em que se reconhece a união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o réu. Meação que se transmuda em “triação”, pela duplicidade de uniões. O mesmo se verificando em relação aos bens adquiridos na constância da segunda união estável. Eventual período em que o réu tiver se relacionado somente com a apelante, o patrimônio adquirido nesse período será partilhado à metade. Assentado o vínculo familiar e comprovado nos autos que durante a união o varão sustentava a apelante, resta demonstrado os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, as necessidades de quem postula o pensionamento e as possibilidades de quem o supre. Caso em que se determina o pagamento de alimentos em favor da ex-companheira. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS – Apelação Cível nº 70022775605 – Santa Vitória do Palmar – 8ª Câmara Cível – Rel. Des. Rui Portanova – DJ. 19.08.2008).

Contudo, de acordo com o artigo 226, §3º, da CF/88, a união estável é entidade familiar equiparada ao casamento, de modo que, assim como não é possível que uma pessoa mantenha dois casamentos, juridicamente também não é possível que viva em casamento e em união estável concomitantemente, assim como não possível que uma pessoa viva duas uniões estáveis concomitantes.

A relação que concorre com casamento ou com união estável somente pode caracterizar concubinato, nos termos do artigo 1.727 do Código Civil: “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constitui concubinato”.

O Supremo Tribunal Federal distingue a união estável do concubinato:

Companheira e concubina – distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. União estável – proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato (…) Percebe-se que houve um envolvimento forte, projetado no tempo – 37 anos –, dele surgindo prole numerosa – nove filhos -, mas que não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade, ante o fato de haver sido mantido o casamento com quem Valdemar contraíra núpcias e tivera onze filhos (…) No caso, vislumbrou-se união estável, quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código Civil. (…) O concubinato não se iguala à união estável referida no texto constitucional, no que esta acaba fazendo as vezes, em termos de consequências, do casamento. Tenho como infringido pela Corte de origem o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, razão pela qual conheço e provejo o recurso para restabelecer o entendimento sufragado pelo Juízo na sentença prolatada (STF, RE 397.762/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 3.6.2008).

O mesmo entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

(…) no tocante ao mérito da controvérsia, este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Assim, se uma relação afetiva de convivência for caracterizada como união estável, as outras concomitantes, quando muito, poderão ser enquadradas como concubinato (…) (STJ. AgRg no Ag 1130816, 3ª T., Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 27/08/2010).

Destarte, somente diante de separação de fato no casamento ou de dissolução da união estável, é que pode ser constituída outra união estável.

Cinge informar que está em tramitação o Recurso Extraordinário 669.465/ES no STF, que decidirá sobre a existência ou não de direitos previdenciários no concubinato. Por enquanto, o Supremo Tribunal Federal somente reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

CONCLUSÃO

Ao longo do texto, ficou clarividente que, apesar de próximos, o instituto casamento ainda difere-se da união estável. Esta estidade familiar é extremamente menos burocrática do que aquela, desde seu reconhecimento, até sua dissolução.

São vários os direitos de um convivente. Contudo, a união estável AINDA não garante as partes envolvidas a mesma segurança que se tem no casamento.

Por mais que o legislador reconheça a existência do instituto, foi omisso a regulamentar seus termos, e, quando aproximou-se de fazê-lo, preocupou-se apenas em salvaguardar “a família tradicional”. A prova disso é que, para o casamento, é necessário procedimento complexo prévio, que a união estável não possui, bastando a assinatura de um documento.

É certo que existe necessidade urgente de regulamentação e atualização, principalmente no que toca às relações homoafetivas, porém, nos confortamos ao saber que, diante da ineficiência do Legislativo, o Poder Judiciário tem cumprido seu papel.

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1 Para maiores esclarecimentos acerca do assunto Pensão alimentícia, visite nosso artigo: “Principais aspectos da Ação de Alimentos”.

2 “No REsp 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a 60 anos. O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para 70 o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória. Com o falecimento do companheiro, que iniciou a união estável quando já contava com 64 anos, sua companheira pediu em juízo a meação dos bens. O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso é o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação do esforço comum. Inconformada com a decisão, a companheira interpôs recurso no TJ/RS. O TJ/RS reformou a decisão do primeiro grau e deu provimento ao recurso. Afirmou que não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, inciso II, do CC/16, “porque descabe a aplicação analógica de normas restritivas de direitos ou excepcionantes. E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da súmula 377 do STF, que igualmente contempla a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado na constância da união”. O espólio do companheiro apresentou recurso especial no STJ alegando ofensa ao artigo mencionado do CC/16 e argumentou que se aplicaria às uniões estáveis o regime obrigatório de separação de bens, quando um dos conviventes fosse sexagenário, como no caso. (…) No STJ a meação foi excluída. A mulher participou da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. Período que, para o ministro relator Massami Uyeda, não se inicia com a declaração judicial que reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência. Ela concorreu ainda com os outros parentes sucessíveis, conforme o inciso III do art. 1790 do CC/02. Uyeda observou que ‘se para o casamento, que é o modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir uma família, há a limitação legal, esta consistente na imposição do regime da separação de bens para o indivíduo sexagenário que pretende contrair núpcias, com muito mais razão tal regramento deve ser estendido à união estável, que consubstancia-se em forma de Constituição de família legal e constitucionalmente protegida, mas que carece das formalidades legais e do imediato reconhecimento da família pela sociedade’.” 

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