Autor: Fillipe Martins

  • Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), turma 2011/01;
  • Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo;
  • Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Luiz Flávio Gomes;
  • Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; e
  • Advogado militante em direito penal e processual penal.

A FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

A FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Aspectos da pena em relação ao crime de falsificação de diploma universitário, enquadrado no tipo penal dos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro

A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública. São crimes formais, instantâneos, portanto não necessitam de resultado naturalístico como, por exemplo, que haja algum prejuízo real e concreto para a administração pública para que sejam configurados.

Quanto à pena, esta é de 2 (dois) à 6 (seis) anos de reclusão e multa, e caso o agente seja funcionário público, e por conta de sua condição se beneficie para o cometimento do crime, a pena pode ser amentada em um sexto.

Mas na prática, se o réu for condenado, quais suas chances de ser ou não encarcerado?

Se as circunstâncias do processo forem favoráveis para o acusado, as chances de não ser encarcerado são grandes. Assim, se a pena aplicada em concreto (pena do tipo de dois a seis anos) for inferior a quatro anos, se o réu não for reincidente em crime doloso, se o crime não fora cometido com violência ou grave ameaça, e se as circunstâncias pessoais do acusado forem favoráveis, como por exemplo, antecedentes e conduta social, a pena privativa de liberdade será certamente substituída por uma pena restritiva de direito, de modo que, bem assistido por essa circunstância, certamente não ficará preso.

Porém, caso não preencha todos os requisitos, e portanto não seja possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, e seja condenado no mínimo legal, in casu, em dois anos, pode ainda o réu solicitar a suspensão condicional da pena, o sursis do artigo 77 do Código Penal, quando o acusado for condenado no mínimo legal de 2 anos, sendo que sua pena será suspensa de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Quanto a prescrição, a lei geral do artigo 109, III do Código Penal prevê que o crime prescreve em doze anos, após sua a consumação. Cabe ainda considerar que o entendimento dos tribunais é de que o uso de documento falsificado é classificado como crime permanente, ou seja, o momento de sua consumação se prolonga no tempo. Portanto a consumação do crime permanece no tempo enquanto o diploma falso mantem-se produzindo efeitos. Logo, na prática, o prazo para contagem da prescrição se inicia no momento que a administração pública toma ciência da falsidade do diploma.

O “pulo do gato” no reconhecimento da prescrição nos casos de falsificação de diploma está na prescrição da pena retroativa prevista no artigo 110, §1º, do Código Penal. Nestes termos, a referida prescrição se regulará pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, isto é, na pena in concreto do sujeito. Desse modo, caso o profissional seja condenado a uma pena de dois anos de reclusão, conforme o artigo 110, §1º, combinado com o artigo 109, ambos do Código Penal, a pena do mesmo prescreverá em quatro anos.

Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304 do Código Penal), por ter comprado e usado diploma falso. Neste caso, temos uma pena abstrata muito alta, de dois a seis anos de reclusão. De acordo com o artigo 109, III, do Código Penal, a prescrição pela pena em abstrato, sem transitar em julgado, ocorreria apenas em doze anos, isto é, seria muito improvável que ocorresse, já que o início da contagem do prazo se daria quando da ciência pela administração.

Entretanto, pensemos na hipótese em que, ao final, após a sentença, o acusado seja condenado a uma pena de dois anos. Neste caso, aplicando a mesma regra do artigo 109, entretanto considerando a possibilidade combina-lo com o artigo 110, §1º, a prescrição, levando em consideração a pena in concreto de dois anos, ocorrerá em quatro anos.

Logo, caso a denúncia contra X seja recebida no dia hipotético de 20 de abril de 2010, após a aplicação da sentença penal condenatória e trânsito e julgado, com condenação de dois anos, se não houver nenhum marco suspensivo ou interruptivo da prescrição nesse período, estará pena do sujeito prescrita em 21 de abril de 2014. Portanto, estará prescrita a pretensão punitiva do Estado dado a prescrição retroativa, visto que completara nos termos explicitados o lapso temporal maior que quatro anos entre a data da publicação da sentença e o recebimento da denúncia.

Assim, na prática, aquele que usou ou falsificou diploma dificilmente terá êxito em seu favor se alegar a prescrição considerando a pena em abstrato, entretanto, é possível que eventualmente o réu possa alegar ao seu favor a prescrição in concreto da pena.

Cabe considerar também que, o profissional que ocupa cargo público com uso de diploma falso também estará sujeito a responder de modo administrativo pela falta disciplinar, podendo responder por improbidade administrativa, conforme o artigo 132, I e III, da Lei 8.112/1990 se for da servidor da União, ou pelo artigo 224, XXI, da Lei Complementar Estadual 46/1994 se for se servidor do Estado do Espirito Santo, com possibilidade de ser exonerado.

Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal, em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula 599, que narra que: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Desse modo, os tribunais têm aplicado esta súmula para o afastamento da aplicação do princípio nos casos de falsificação de diploma.

Por último, já quanto a natureza processual, com o objetivo de se reverter eventual privação temporária de liberdade, é cabível pedido de revogação de prisão provisória e relaxamento da prisão preventiva, durante o inquérito ou ação penal, e sendo a prisão manifestamente ilegal, o instrumento libertário também pode ser o habeas corpus, cabendo como tese de interrupção da prisão cautelar o argumento da aplicação do Princípio da Homogeneidade da pena preventiva e a substituição da pena provisória por outra medidas cautelares diversas da prisão.

Facebook 0

É CRIME COMPRAR DIPLOMA UNIVERSITÁRIO OU DE PÓS-GRADUAÇÃO?

É CRIME COMPRAR DIPLOMA UNIVERSITÁRIO OU DE PÓS-GRADUAÇÃO?

Esclarecimentos sobre os crimes de estelionato e falsificação de documentos, direcionados em específico à pratica de compra de diplomas.

Com grande frequência está sendo noticiado na mídia nacional e regional casos de profissionais que compram diplomas de empresas fraudulentas e apresentam aos órgãos públicos com o objeto de disputar e ocupar cargo ou função. Recentemente a Prefeitura da Serra, no Estado do Espirito Santo, emitiu uma nota declarando que exonerou aproximadamente 300 dos 2.000 professores de designação temporária recém contratados por conta de diplomas falsificados ou com problema. No estado do Alagoas, onde criminosos atuavam com maior frequência, estimam que mais 20 mil pessoas podem ser sido vítimas deste golpe[1].

Em uma rápida busca no Google fica fácil localizar as empresas falsárias:

                 

 

Como são muitas as empresas que oferecem esse tipo de serviço, e dado o grande volume de profissionais que compram diplomas, tem-se a ligeira impressão que a conduta não é criminosa.

Entretanto, comprar um diploma falso, além de representar um problema moral, também é crime e está tipificado nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, de modo que, responde pela mesma pena tanto aquele que fabrica o diploma falso, quanto aquele que faz uso do documento.

Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Uso de documento falso

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou  lterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Importante pontuar que mesmo que o diploma tenha sido emitido por uma “suposta” faculdade particular, o comprador também responderá por falsificação de documento público, dado o entendimento da aplicação do § 2º do art. 297 do CP.

A pena para o crime é de reclusão de 2 (dois) à 6 (seis) anos além de multa, e caso o agente seja funcionário público, e por conta de sua condição se beneficie para o cometimento do crime, a pena pode ser amentada em um sexto.

Mas na prática, se o réu for condenado, quais suas chances de ser ou não encarcerado?

Se as circunstâncias do processo forem favoráveis para o acusado as chances de não ser encarcerado são grandes. Assim, se a pena aplicada em concreto (pena do tipo de 2 a 6 anos) for inferior a quatro anos, se o réu não for reincidente em crime doloso, se o crime não fora cometido com violência ou grave ameaça, e se as circunstâncias pessoais do acusado forem favoráveis, como por exemplo, antecedentes e conduta social, a pena privativa de liberdade será certamente substituída por uma pena restritiva de direitos, de modo que, bem assistido por essa circunstância, certamente não ficará preso.

Ademais, além das consequências judiciais, haverão também consequências administrativas, podendo os profissionais ser demitidos de seus cargos públicos e impedidos de ocupar funções pública pelo período de 5 anos. Contudo, antes da punição administrativa, é necessário a instauração no órgão competente de um processo administrativo disciplinar como fase de sindicância para investigar a suposta falta, devendo ser respeitado ao profissional o contraditório e ampla defesa de seus direitos.

___________________________________________________________________________________________________________________________

[1] https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/estudantes-denunciam-que-foram-vitimas-de-diplomas-falsos-em…

Para mais notícias sobre o tema, acesse o link: https://magalhaesmartins.jusbrasil.com.br/noticias/608318337/fraude-em-cargos-publicos-com-a-apresentacao-de-diplomas-falsos-e-investigada-pelo-ministerio-publico-do-espirito-santo

Leia também: https://magalhaesmartins.jusbrasil.com.br/artigos/608967503/a-falsificacao-de-diploma-universitario-e-suas-consequencias-juridicas?ref=serp

Facebook 0

MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Quais são as medidas cautelares que podem ser determinadas em uma medida protetiva?

Publicada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) instaura mecanismos para se combater a violência doméstica e familiar. A legislação tem como fonte e substrato o §8º do artigo 226 da Constituição Federal e em tratados internacionais, e trouxe alterações para o Código Penal e para o Código de Processo Penal [1], formando assim um microssistema jurídico de proteção a mulher e de combate a todas as formas de violência doméstica e familiar.

Como forma de garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica, a Lei 11340/06 trouxe medidas protetivas de urgência próprias. As medidas podem ser concedidas quando alguém (mulher) se encontre em condição de violência doméstica. Cabe frisar que o conceito de violência doméstica trazido pela própria legislação é aquele que ocorre por condição do gênero.

O objetivo das medidas protetivas de urgência é acautelar a relação jurídica e mitigar os riscos de danos mais graves, para que assim as investigações policiais possam prosseguir e se possa instaurar ação penal.

O procedimento para instauração de uma medida protetiva exige primeiro a comunicação da situação violência à autoridade policial, para que assim essa possa encaminhar ao juízo competente as provas das alegações de fato, e esse venha a reconhecer, no prazo de 48 horas, as medidas protetivas que entender de direito.

A própria Lei Maria da Penha, em seus artigos 22, 23 e 24, traz as medidas protetivas de urgência, podendo serem aplicadas em conjunto ou separadamente, são elas:

1) suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

2) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

3) proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

4) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; e

5) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.[2]

Cabe frisar que as medidas urgência a serem aplicadas contra o agressor elencadas no rol do artigo 22 não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor quando a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem.

Quanto a aplicação da medida protetiva de assistência a vítima, o artigo 23 da referida Lei trouxe um número de medidas possível, sendo essas aplicadas sem prejuízo de outras, são:

1) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

2) determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

3) determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; e

4) determinar a separação de corpos.

Importante destacar que o descumprimento das medidas protetivas de urgência elencadas nos artigos 22, 23 24 da Lei Maria da Penha podem ensejar a prisão preventiva do agressor, quando preenchido os requisitos e não houver possiblidade de aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão [3].

O número de medidas protetivas tem aumentado ano a ano, e em 2015, “foram instaurados 263.426 novos processos referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher. O número é 10% maior que o de 2014”[4]. Os dados são do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). [5]

Deste modo, pode-se concluir após 12 anos da publicada da Lei 11340/06, que grandes foram as conquistas que puderam serem atribuídas à Lei Maria da Penha. Mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados, principalmente quanto a dificuldade de se punir adequadamente os agressores, e de se oferecer um tratamento as vítimas de violência.

___________________________________________________________________________________________________________________________

[1] NUCCI, salienta ainda que “são previstas medidas inéditas, que são positivas e mereceriam, inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vítima não fosse somente a mulher, o que de fato ocorreu com as modificações das medidas cautelares do Art. 319 do CPP, com base na Lei 12.403/2011”.

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

[3] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS CONCRETOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Segundo disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. A custódia cautelar do Recorrente foi decretada somente após o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, sendo imprescindível, nesse sentido, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fundado receio de reiteração delitiva, dado o histórico de agressões e ameaças à vítima. Precedentes. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso ordinário desprovido.

(STJ – RHC: 43425 RS 2013/0403772-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/03/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014)

[4] http://blogueirasfeministas.com/2017/08/11-anos-da-lei-maria-da-penha-11-dados-recentes-da-violencia…

[5] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83252-justiça-concedeu-mais-medidas-protetivasamulheres-em-2015

Facebook 0